ELPROSYS CONTRATO DE LICENÇA DE USO

CONTRATO DE LICENÇA DE USO
Denominado „Contrato”

O presente contrato estabelece os termos de uso do pacote de software especificado no recibo de compra, dedicado aos dispositivos DiagProg III ou DiagProg4 (denominado "Software").
Esclarecimento relacionado às entidades:
A Elprosys é uma companhia limitada com sede em Gliwice, endereço: ul. Tarnogórska 140, 44-102 Gliwice, inscrita no registro de empreendedores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conduzido pelo Tribunal Regional de Gliwice, 10º Departamento Comercial do Registro de Tribunal Nacional sob o número de registro de companhia (KRS) 0000137564, Número de identificação fiscal: 6482429608, REGON: 277920881, capital social: 700 000,00 PLN, sendo o único distribuidor direto do Software, fornecendo o software para uso, podendo estabelecer outros representantes autorizados de Vendas de Software.
O representante comercial autorizado do software, que é objeto deste contrato, deve ser entendido apenas como o representante designado pela Elprosys, estando incluído na lista de representantes autorizados na página: www.Elprosys.com/agreement.
O usuário é todo aquele que utiliza o software, com base no presente contrato.
Partes do contrato de licença de uso:
As partes exclusivas do contrato de licença de uso são o usuário e a Elprosys.
Forma de uso do software – diretrizes preliminares:
O software, que é o sujeito do contrato, pode ser parte integrante dos dispositivos (produtos) fabricados pela Elprosys, juntamente com a documentação, hardware e conjunto de cabos. O software Elprosys só pode ser usado com o equipamento original produzido pela Elprosys, baseado em sua documentação. Cada dispositivo conectado ao produto no qual o software pode ser instalado, possui um número de série atribuído pela Elprosys.
Os termos deste contrato aplicam-se a cada software. A versão do software vendida juntamente com o produto Elprosys é especificada no recibo do produto e do Software. O Software também inclui quaisquer atualizações e adições ao Software original, ao qual se aplicam as disposições deste contrato de lincença de uso.
Em alguns casos, com base em acordos específicos ou separados com a Elprosys, o software pode ser entregue separadamente, sem o equipamento no qual ele pode ser usado.
Leia atentamente os termos deste contrato antes de instalar ou usar o Software!
ATENÇÃO!
Uma cópia deste contrato está disponível para referência, na página: www.elprosys.com/agreement e também diretamente no dispositivo para o qual o software é dedicado, sempre que for iniciado. O usuário pode aceitar este contrato marcando o campo "Aceito" depois de iniciar o dispositivo. O usuário também pode rejeitar os termos deste contrato e encerrar o trabalho com o dispositivo.
O indivíduo que não concordar com os termos do contrato de uso não deve usar o dispositivo ou o software. Qualquer uso deste software, mesmo sem aceitar os termos deste contrato da maneira acima descrita, constituirá - sujeito ao parágrafo abaixo – como consentimento para os termos deste contrato e constitui uma declaração de intenção a este respeito.
A Elprosys concederá ao usuário o direito de utilizar o software somente se o mesmo obteve o software diretamente da Elprosys ou de um revendedor autorizado. Se o usuário obteve o software de qualquer outra fonte, ele não tem o direito de instalá-lo ou usá-lo. A lista de representantes autorizados da Elprosys se encontra no site: www.Elprosys.com/agreement.
1.   PROPRIEDADE
O software e a documentação não são colocados à venda, mas sim disponibilizados ao usuário nos termos do contrato de uso, independentemente de qualquer menção de sua "aquisição". O usuário reconhece e concorda que:
a. O software é protegido por direitos autorais, de acordo com a regulação geral nacional e comunitária, bem como regulamentos de acordos internacionais e outros atos jurídicos sobre proteção de direitos de propriedade intelectual,
b. A Elprosys retém todos os direitos sobre o software, obtido através de um contrato de licença, concluído com uma entidade que possui direitos autorais de propriedade integral e outros direitos de propriedade intelectual do software,
c. Não há direitos implícitos sob este contrato, e a Elprosys retém todos os direitos que não foram expressamente concedidos ao usuário,
d. O usuário não adquire os direitos autorais de propriedade ao software ou a qualquer de suas partes constituintes que não sejam expressamente concedidas por escrito de forma exclusiva ao usuário, nem a outros direitos que não estejam expressamente mencionados neste contrato,
e. A Elprosys tem o direito de celebrar este contrato. O usuário declara que nunca e em nenhuma hipótese reivindicará os direitos do software da Elprosys, também não questionará a validade dos direitos de Elprosys sobre o Software.
f. Este contrato não concede ao usuário nenhum direito de usar qualquer marca comercial ou marca de serviço pertencente à Elprosys.

2. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DO SOFTWARE E SEU ESCOPO.
2.1.   Direito de uso do software.
Cada direito legalmente obtido para o uso do software será confirmado através de um "certificado" emitido para que o usuário use o software, que pode ser um certificado, manual de instalação, fatura, recibo ou documento de ativação, que pode ser entregue com portadores de Software ou separadamente, através dla Elprosys ou de seus revendedores autorizados. O certificado conterá informações relacionadas à versão do software liberado ao uso.
2.2.   Gama de direitos de utilização do software.
Os termos desta Seção 2.2 são aplicáveis somente se o usuário adquiriu os direitos de uso do software diretamente da Elprosys ou de seu revendedor autorizado. A Elprosys concede, nas condições deste contrato, o direito pessoal, não exclusivo, não transferível e limitado para uso do software em dispositivos fornecidos pela Elprosys, para reprodução permanente ou temporária do software como todo ou em parte, por qualquer meio e em qualquer forma, onde seja necessária a multiplicação para a introdução, exibição, uso, transferência e armazenamento do software. Este direito de uso é apenas concedido para o acesso e uso do software pelos compradores do produto original, que são também os usuários finais do software, de acordo com as condições e disposições do presente contrato. O Usuário declara que não permitirá que o software adquirido pelo mesmo seja utilizado por terceiros. O software só pode ser usado com o equipamento original da Elprosys.
2.3.   Direito de uso para fins de demonstração.
Em alguns casos, a Elprosys oferece o direito de uso do software para representantes comerciais em caráter demonstrativo, sendo pessoal, não exclusivo, intransferível e limitado. Esta lei em caráter "demonstrativo" destina-se a demonstrar o software a potenciais compradores e permite o seu uso apenas para este fim e por um período de tempo limitado.
2.4.   Cópias de segurança.
De acordo com os termos e condições restantes deste contrato, o usuário pode realizar uma determinada quantia de cópias de segurança do software e armazená-las em um portador de dados reserva, como discos rígidos, portadores óticos ou magnéticos, dispositivos de armazenamento USB portátil ou outros meios disponíveis, somente em caso de danos ou destruição da cópia original. A Elprosys retém todos os direitos que não foram expressamente concedidos ao usuário de acordo com este contrato.
2.5.   REMUNERAÇÃO
O direito ao uso do software é pago. A remuneração pelo uso do software foi especificada no recibo.

3. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A PROGRAMAS COMPILADOS E AGENTES DE REDISTRIBUIÇÃO.
3.1. Componentes redistribuíveis.
O software pode incluir na documentação impressa ou eletrônica em anexo certos arquivos e bibliotecas, claramente definidos pela Elprosys como "componentes redistribuíveis". De tempos em tempos, a Elprosys pode classificar outros arquivos como componentes redistribuíveis.
De acordo com os termos e condições deste contrato, incluindo as restrições da seção 3.2, a Elprosys concede direitos pessoais, não exclusivos, intransferíveis e limitados, que autorizam:
a. A realização de cópias precisas dos componentes redistribuíveis e programação dessas cópias, apenas para permitir que os usuários iniciem e utilizem esses componentes em módulos eletrônicos em automóveis;
b. A atribuição aos usuários o direito pessoal, não-exclusivo e intransferível, para a ativação e uso de componentes redistribuíveis, inalterados e de exclusivo uso próprio dos usuários, de acordo com as restrições da seção 5 em relação aos componentes redistributivos. Os direitos concedidos pela Elprosys, de acordo com a seção 3.1, não podem ser exercidos por outras pessoas a não ser as mencionadas na seção 2.2. Esses direitos aplicam-se apenas aos componentes redistribuíveis, e não a nenhum arquivo, biblioteca ou código-fonte que faça parte do software.
3.2. Limitações.
O usuário:
a. Não pode permitir que os usuários modifiquem, redistribuam ou utilizem os componentes redistribuíveis para outros fins que não sejam os seus próprios, e somente em módulos eletrônicos em automóveis;
b. Não pode excluir ou alterar os direitos autorais, marcas registradas ou outras informações sobre os direitos que são de propriedade da Elprosys em qualquer parte dos componentes redistribuíveis; e
c. Pode programar componentes redistribuíveis em qualquer quantidade, somente com a utilização do produto original da Elprosys.
3.3. Relações com os usuários.
Salvo casos particulares descritos neste contrato, não há terceiros beneficiários deste contrato. Isso significa que a Elprosys não concede a ninguém nenhuma garantia diferente da garantia limitada concedida ao comprador original do software, de acordo com os termos deste contrato, sendo o usuário o único responsável por outros utilizadores (e todos os que utilizem os componentes redistribuíveis ou que estiverem em sua posse) pelo suporte técnico, serviço, atualizações ou outros, sendo que terceiros não terão o direito de pedir serviços ou assistência à Elprosys. O usuário compromete-se a fornecer à Elprosys, a outros usuários, a fornecedores e seus funcionários, representantes, diretores, representantes de vendas ou entidades afiliadas uma proteção contra responsabilidade por quaisquer reclamações ou encargos decorrentes ou relacionados ao uso, entrega ou duplicação de componentes redistribuíveis por terceiros.
3.4. Software de terceiros
O software, incluindo os componentes redistribuíveis, pode incluir código-fonte, arquivos redistribuíveis e/ou outros arquivos fornecidos por um terceiro ("Produto de terceiros"). Já que o uso do produto de terceiros pode estar sujeito à restrições de licenciamento impostas pelo fornecedor, é necessário verificar a documentação on-line (se houver) fornecida pelo terceiro, para checar se há tais restrições impostas. Em qualquer caso, quaisquer restrições de licença impostas por um terceiro fornecedor são termos adicionais aos termos e condições deste contrato, não podendo substituí-los.

4. LIMITAÇÕES.
O usuário não pode:
a. Modificar, adaptar, alterar, traduzir ou criar trabalhos derivados do software ou combinar o software com qualquer outro que não esteja descrito na documentação que o acompanha, a menos que tenha sido aprovado por escrito pela Elprosys,
b. Revender, doar, alugar, arrendar ou emprestar o software a terceiros,
c. Conceder direitos adicionais para uso do software, distribuir ou transferir de outra forma o software ou qualquer sua parte para terceiros, exceto quando especificamente previsto neste contrato;
d. Executar, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma obter o código-fonte do software,
e. Excluir, alterar ou excluir quaisquer registros de propriedade ou confidencialidade armazenados no software ou em seu portador (incluindo os registros de direitos autorais e marcas registradas) da Elprosys ou revendedores Autorizados,
f. Permitir que terceiros acessem ou utilizem o software, por exemplo, como parte de um acordo de compartilhamento de tempo ou sua utilização de forma diferente da prevista, ou permitir que terceiros utilizem ou se beneficiem dele;
g. Copiar ou usar o software de formas diferentes das previstas neste contrato,
h. Utilizar o Software com outros equipamentos diferentes do original DiagProgIII, DiagProg4 ou outro para o qual a Elprosys está autorizada.

5. GARANTIA LIMITADA E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
A ELPROSYS DECLARA E O USUÁRIO FICA CIENTE E ACEITA QUE O SOFTWARE É FORNECIDO "DO JEITO COMO ESTÁ" SEM QUALQUER GARANTIA. A ELPROSYS, ATRAVÉS DESTE ACORDO, EXCLUI E SE ISENTA DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, TÍTULO, RESULTADOS, AÇÕES OU USO PESSOAL. NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O PRODUTO SERÁ LIVRE DE ERROS OU DE QUE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO. O USUÁRIO ASSUME TODO O RISCO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. O SOFTWARE É COMPATÍVEL APENAS COM CERTOS COMPUTADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS. A ELPROSYS, NO ENTANTO, GARANTE QUE A PARTE DO SOFTWARE A SER INSTALADA EM UM DISPOSITIVO DE MEMÓRIA DO COMPUTADOR (por exemplo, DiagProg III DiagProg4 ou outro em que a Elprosys possua os direitos de distribuição) SERÁ TOTALMENTE COMPATÍVEL. NO ÂMBITO ONDE A EPROSYS NÃO PODE NEGAR GARANTIA, POR FORÇA DA LEI APLICÁVEL, O ESCOPO E A DURAÇÃO DESSA GARANTIA SERÃO OS MÍNIMOS PERMITIDOS POR LEI.

6. SERVIÇOS; ATUALIZAÇÕES; MUDANÇAS NO SOFTWARE.
De acordo com este contrato, a Elprosys não tem a obrigação de assegurar ao usuário a instalação, treinamento ou qualquer outro serviço. Tais serviços, se disponíveis, devem ser comprados separadamente. No caso de um contrato distinto sobre suporte técnico ou outro, a Elprosys fornecerá uma nova versão, a correção do erro, uma atualização ou uma nova versão ou outra modificação do software, e essa modificação será considerada parte do software, estando sujeita aos termos deste contrato, a menos que a modificação seja explicitamente fornecida sob um contrato separado.

7. CONFIDENCIALIDADE.
O usuário confirma que o software sob a forma de código fonte é um segredo comercial do fabricante do software, do qual a Elprosys é o único distribuidor direto. O usuário concorda em manter esta informação sob sigilo, em não divulgar para qualquer pessoa e em não para usá-la para fins diferentes do uso e operação permitidos de acordo com este contrato.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A ELPROSYS NÃO SERÁ EM NENHUM CASO RESPONSÁVEL PERANTE QUALQUER PARTE EM CASO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE QUALQUER DANOS INDIRETOS, ALEATÓRIOS, SECUNDÁRIOS, DANOS MORAIS OU OUTROS, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE LUCROS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU DADOS DECORRENTES DESTE ACORDO OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USO OU A QUALQUER PRODUTO, SEJA OU NÃO RELATIVO COM A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DE DANO OU OUTRA RESPONSABILIDADE, MESMO QUE A ELPROSYS ESTIVER CIENTE, DEVERIA ESTAR CIENTE OU FOI NOTIFICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA AO USUÁRIO É DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO OU SOFTWARE, INDEPENDENTEMENTE DO FATO SE SER RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DE DANOS OU OUTRA, NÃO EXCEDERÁ OS CUSTOS EFETIVAMENTE PAGOS PELO USUÁRIO DO SOFTWARE QUE É OBJETO DESTE CONTRATO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SE APLICAM ATÉ MESMO QUANDO A COMPENSAÇÃO PREVISTA NESTE ACORDO NÃO CUMPRIR SUA FUNÇÃO BÁSICA.

9. RESPONSABILIDADE - USO DE INSEGURO.
A ELPROSYS NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU DO DISPOSITIVO DE FORMA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

10. RESCISÃO DO CONTRATO.
10.1. Duração do acordo.
O termo deste contrato (de direitos de uso) começa na data de recebimento do software, juntamente com a documentação e o hardware, e continua de forma ininterrupta até sua rescisão nas condições abaixo. No caso de fornecimento do software sem hardware, o termo deste contrato começa na data de recebimento do próprio software.
10.2. Rescisão do contrato por qualquer motivo.
O Usuário pode rescindir este contrato por qualquer motivo ou sem invocar motivo, notificando a Elprosys ou outro agente autorizado por escrito, com cinco dias de antecedência.
10.3. Rescisão do contrato por culpa do usuário.
A Elprosys pode rescindir este contrato se o usuário violar suas disposições. O contrato é terminado com o fornecimento da rescisão ao usuário, especificando a alegada violação do contrato. Se houver a possibilidade de reparar os motivos da rescisão, o usuário tem direito a um período de carência de trinta dias (30). Se o usuário remover os motivos da violação do contrato neste período, o contrato não será encerrado; caso contrário, será automaticamente encerrado após um período de carência de trinta dias (30).
10.4. Rescisão imediata do contrato.
A rescisão do contrato ocorre imediatamente em caso de perda (de qualquer maneira) pelo usuário do equipamento, juntamente com o software e sua documentação, que formam o produto total da Elprosys, mesmo que a perda do dispositivo ocorra sem a sua culpa, e também devido à violação do contrato, em particular às disposições contidas na seção 4 do contrato.
10.5. Efeitos da rescisão.
Em caso de rescisão deste contrato por qualquer motivo, aplicam-se as seguintes condições:
a. O usuário perde todos os direitos concedidos para usar o software e deve deixar de usar o software e seus componentes redistribuíveis;
b. O usuário devolverá à Elprosys ou a outro representante de vendas autorizado, alternativamente destruirá qualquer cópia do software fornecido ou feito por ele e no prazo de dez (10) dias a partir da data de rescisão do contrato, fornecerá à Elprosys ou a outro representante de vendas autorizado uma declaração escrita de que todas essas cópias do software eles foram destruídas.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
11.1. Leis aplicáveis.
Este contrato está sujeito e será interpretado de acordo com a lei polonesa. Possíveis disputas entre as partes serão resolvidas por acordos amistosos e, se não forem resolvidas, serão encaminhadas aos tribunais poloneses.
11.2. Transferência de direitos.
O usuário não tem o direito de transferir a unidade com o software, transferir os direitos deste contrato ou delegar quaisquer obrigações decorrentes do contrato, por meio de ação legal ou de outra forma (incluindo fusão, venda de ativos ou consolidação) sem a prévia autorização por escrito da Elprosys. Qualquer tentativa de transferência que viole as disposições desta seção será nula.
11.3. Controle de exportação.
O usuário não tem o direito de transferir direta ou indiretamente os direitos sobre o software, ou sua documentação ou equipamento incluídos no produto para qualquer outro país diferente daquele que consta nos dados de endereço fornecidos no momento da compra do software. O usuário também declara que será o único responsável por identificar e manter o cumprimento das normas de uso do software e do produto no qual o software está incluído, estando em concordância com as leis do país em que será usado.
11.4. Nulidade.
Caso qualquer uma das partes deste contrato for/parecer ilegal ou impossível de implementar à luz das leis geralmente aplicáveis, não será considerada parte deste contrato, porém não afetará a validade ou a eficácia das demais disposições do acordo, desde que a intenção original do contrato seja mantida. As partes deste contrato devem imediatamente tomar todas as providências necessárias para substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, com a maior precisão possível, expresse a intenção das partes descrita neste contrato na disposição inválida.
11.5. Informações adicionais.
As perguntas relacionadas a este contrato do usuário devem ser direcionadas para Elprosys através do e-mail: license@Elprosys.com. Este endereço também pode ser usado para qualquer correspondência relacionada sobre o software, sendo que a inserção do nome específico do software no título do e-mail irá possibilitar uma resposta mais rápida da Elprosys.